AREsp 2882807 - DECISAO

AREsp 2882807 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC só se aplica a processos cíveis quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, e a decisão embargada já explicitou que a majoração dependeria dessa prévia fixação; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7/STJ condiciona a aplicação temporal à publicação da decisão a partir de 18/03/2016, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CERES JORGE MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

CERES JORGE MALDONADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 Condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e à natureza cível do processo
  3. 3 Aplicabilidade temporal da majoração segundo o Enunciado Administrativo n. 7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11 do CPC só se aplica a processos cíveis quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, e a decisão embargada já explicitou que a majoração dependeria dessa prévia fixação; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7/STJ condiciona a aplicação temporal à publicação da decisão a partir de 18/03/2016, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)