AREsp 2871352 - DECISAO

AREsp 2871352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PANIFICADORA VERNETTI LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA VERNETTI LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).