AREsp 2846383 - DECISAO

AREsp 2846383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, a afetação ao Tema Repetitivo 1178 não impede a negativa de seguimento a recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade já apreciados e publicados.

Parties
Embargante: PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 1178), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 1178) Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PEDRO PASSOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo 1178 sobre suspensão do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; ademais, a afetação ao Tema Repetitivo 1178 não impede a negativa de seguimento a recurso que não cumpre os requisitos de admissibilidade já apreciados e publicados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)