AREsp 2862348 - DECISAO

AREsp 2862348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece da pretensão apresentada nos aclaratórios.

Parties
Embargante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se conhece da pretensão apresentada nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa