AREsp 2867420 - DECISAO

AREsp 2867420 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROSELI JACOPI DE AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade E Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ROSELI JACOPI DE AGUILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ quanto à impugnação no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ; aplica-se advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)