AREsp 2858843 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem e, não havendo tal fixação, não cabe a majoração; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ restringem o arbitramento de honorários recursais e consideram incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: CICERO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CICERO ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem e, não havendo tal fixação, não cabe a majoração; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ restringem o arbitramento de honorários recursais e consideram incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).