AREsp 2880451 - DECISAO

AREsp 2880451 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando a ausência de conhecimento do agravo por deficiência de cotejo analítico e a consequente impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial nesta Corte. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% para embargos manifesta e reiteradamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCIA DIONE TOGNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCIA DIONE TOGNETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando a ausência de conhecimento do agravo por deficiência de cotejo analítico e a consequente impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial nesta Corte. Foi advertida a parte sobre a multa de 2% para embargos manifesta e reiteradamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)