AREsp 2865753 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção (art. 1.022 CPC) e por a parte agravante haver deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ, não sendo demonstrado desacerto ou superação do entendimento que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA APIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

CONSTRUTORA APIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material alegada nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 alegação da parte sobre início do prazo prescricional (art. 1.458 Código Beviláqua e art. 776 do Código de 2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção (art. 1.022 CPC) e por a parte agravante haver deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 83/STJ, não sendo demonstrado desacerto ou superação do entendimento que fundamentou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)