AREsp 2743468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado, sendo este coerente entre fundamentos e dispositivo; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame do mérito (não autorizado pelo art. 619 do CPP); manteve-se o entendimento sobre o ônus da prova no crime de receptação conforme art. 156 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Receptação, Contradição Interna
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Ônus Da Prova Receptação Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que autorizaria embargos de declaração
  2. 2 Possível inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 Uso de embargos de declaração para provocar o rejulgamento do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado, sendo este coerente entre fundamentos e dispositivo; os aclaratórios pretendiam, na prática, o reexame do mérito (não autorizado pelo art. 619 do CPP); manteve-se o entendimento sobre o ônus da prova no crime de receptação conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.