REsp 2187313 - DECISAO

REsp 2187313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme jurisprudência consolidada, a petição do Recurso Especial foi interposta sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras), o que constitui irregularidade no preparo. A regularização depende do recolhimento em dobro no prazo legal, o que não ocorreu, aplicando‑se a Súmula 187/STJ e levando à deserção do recurso; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos.

Parties
Embargante: MAG COMERCIO DE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MAG COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento e sua consequência para o preparo recursal
  2. 2 se a juntada posterior do comprovante sem pagamento em dobro poderia sanar o vício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme jurisprudência consolidada, a petição do Recurso Especial foi interposta sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência do código de barras), o que constitui irregularidade no preparo. A regularização depende do recolhimento em dobro no prazo legal, o que não ocorreu, aplicando‑se a Súmula 187/STJ e levando à deserção do recurso; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).