REsp 2190805 - DECISAO

REsp 2190805 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos; quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, seu exame restou prejudicado pela Súmula n. 7 do STJ, pois a análise do caráter protelatório implicaria reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: MARCIA BERNADO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCIA BERNADO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração de caráter protelatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao exame do caráter protelatório (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos; quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, seu exame restou prejudicado pela Súmula n. 7 do STJ, pois a análise do caráter protelatório implicaria reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Publique-se