AREsp 2868999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível sanar a falta por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, não sendo possível sanar a falta por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)