AREsp 2447745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo motivação suficiente; os embargos tinham caráter protelatório e visavam rediscutir matéria pacificada na jurisprudência do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF; por fim, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Processo Civil / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Jurisprudência Pacificada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Jurisprudência Pacificada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Responsabilidade da entidade de previdência complementar diante de esgotamento de submassa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo motivação suficiente; os embargos tinham caráter protelatório e visavam rediscutir matéria pacificada na jurisprudência do STJ; além disso, o STJ não é competente para analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência essa do STF; por fim, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015