REsp 2188034 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a repetição de fundamentos da decisão monocrática não constitui omissão quando o agravo interno não trouxe argumentos novos; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Obscuridade na fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; a repetição de fundamentos da decisão monocrática não constitui omissão quando o agravo interno não trouxe argumentos novos; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo os embargos ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.