AREsp 2711082 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado porque a interposição do agravo interno é um direito da parte e não tem caráter protelatório, de modo que não se impõe a multa; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Juros Moratórios, Coisa Julada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Juros Moratórios Coisa Julada

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Parties

ANTONIO LUIZ MEDEIROS NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da interposição do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros moratórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado porque a interposição do agravo interno é um direito da parte e não tem caráter protelatório, de modo que não se impõe a multa; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.