AREsp 2837818 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por tentativa indevida de rediscussão do mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, no mérito conexo, reconheceu-se parcialmente a prescrição da pretensão punitiva em relação a fatos anteriores ao advento da Lei n. 12.234/2010.

Parties
Embargante: AZERINO PEDRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; prescrição da pretensão punitiva reconhecida parcialmente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Norma, ANPP, Homicídio Culposo No Trânsito, Sustentação Oral
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Irretroatividade Da Norma +3 more

Case Brief

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Parties

AZERINO PEDRO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 contradição alegada na decisão embargada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por tentativa indevida de rediscussão do mérito; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e, no mérito conexo, reconheceu-se parcialmente a prescrição da pretensão punitiva em relação a fatos anteriores ao advento da Lei n. 12.234/2010.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial; prescrição da pretensão punitiva reconhecida parcialmente.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.