AREsp 2638544 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de acolhimento nos embargos, e aplica-se a exigência de exaurimento da instância prevista na Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 281 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e requisito do exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de acolhimento nos embargos, e aplica-se a exigência de exaurimento da instância prevista na Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Rejeição dos Embargos de Declaração.