AREsp 2880706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), faltando, assim, pressupostos para conhecimento do agravo em recurso especial e para exame do mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: ANA TEREZINHA CALLIARI; Embargante: HILBERTO CALLIARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA TEREZINHA CALLIARI

Embargante

HILBERTO CALLIARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 obscuridade e omissão no decisum
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 preclusão da matéria por ausência de impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.