AREsp 2857501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido, razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SENTINELA SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).