REsp 2138076 - DECISAO

REsp 2138076 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a questão da impossibilidade de retroação do art. 26, § 1º, da Lei n. 10.486/2002 à luz do art. 6º da LINDB e das Leis n. 7.289/1984 e 5.619/1970, tese capaz de alterar o resultado; assim, recebido o recurso como agravo interno e exercido juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, prejudicaram-se os embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Parties
Embargante/recorrente: MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconhecimento E Reconsideração; Recurso Recebido Como Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.401/1.411e; prejudicados os embargos declaratórios; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade De Norma, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, LINDB
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Retroatividade De Norma Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconhecimento E Reconsideração; Recurso Recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de retroação do art. 26, § 1º, da Lei n. 10.486/2002 e aplicação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a questão da impossibilidade de retroação do art. 26, § 1º, da Lei n. 10.486/2002 à luz do art. 6º da LINDB e das Leis n. 7.289/1984 e 5.619/1970, tese capaz de alterar o resultado; assim, recebido o recurso como agravo interno e exercido juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, prejudicaram-se os embargos declaratórios e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.401/1.411e; prejudicados os embargos declaratórios; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.401/1.411e
  • Prejudicados os Embargos Declaratórios de fls. 1.416/1.437e