AREsp 2623755 - DECISAO

AREsp 2623755 - DECISAO

Os embargos de declaração não conhecem porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, não houve revisão de ofício da decisão que determinou o retorno dos autos à origem e a análise sobre a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos compete ao Tribunal a quo, não à Presidência do STJ (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO BENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Competência Da Presidência (art. 21 E Do Ristj)
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 677/stj Competência Da Presidência (art. 21 E Do Ristj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BENTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a Presidência pode rever decisão relativa à aplicação do Tema 677/STJ e à sistemática dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não conhecem porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, não houve revisão de ofício da decisão que determinou o retorno dos autos à origem e a análise sobre a aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos compete ao Tribunal a quo, não à Presidência do STJ (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.