REsp 2148677 - ACORDAO

REsp 2148677 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante constitui mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e a decisão de origem apoiou-se em fundamento constitucional e em legislação estadual, tornando inviável a reforma por recurso especial em razão da competência do STF e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à impugnação específica das razões recursais
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante constitui mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, e a decisão de origem apoiou-se em fundamento constitucional e em legislação estadual, tornando inviável a reforma por recurso especial em razão da competência do STF e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma