AREsp 2684736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o entendimento sobre o cotejo analítico (art. 932, III, NCPC).

Parties
Embargante: BANK INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANK INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); além disso, os aclaratórios tinham caráter infringente e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o entendimento sobre o cotejo analítico (art. 932, III, NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.