AREsp 2586295 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão recorrente por não ter analisado argumentos do Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso, e reconhecida a excepcional possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões monocráticas impugnadas, determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão embargado e decisões monocráticas tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrente por não ter analisado argumentos do Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso, e reconhecida a excepcional possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito o acórdão e as decisões monocráticas impugnadas, determinando o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão embargado e decisões monocráticas tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 726/731e e as decisões monocráticas de fls. 668/669e e 686/688e
  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial