REsp 2180338 - ACORDAO

REsp 2180338 - ACORDAO

O acórdão recorrido era omisso por não ter analisado os argumentos trazidos no Agravo Interno — notadamente a alegação de que o entendimento do CC 182.313/DF não se aplica ao caso, que trata de aspectos formais sobre emissão de duplicatas e competiria à 2ª Seção — e essa omissão poderia conduzir a resultado diverso; assim, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno.

Parties
Embargante: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A; Impugnante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado tornada sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes, Competência Das Seções Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes Competência Das Seções Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Embargante

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  3. 3 Controvérsia sobre competência da 1ª Seção versus 2ª Seção do STJ em face do CC 182.313/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido era omisso por não ter analisado os argumentos trazidos no Agravo Interno — notadamente a alegação de que o entendimento do CC 182.313/DF não se aplica ao caso, que trata de aspectos formais sobre emissão de duplicatas e competiria à 2ª Seção — e essa omissão poderia conduzir a resultado diverso; assim, acolheram-se os embargos de declaração e, em caráter excepcional, lhes foram conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado tornada sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo Interno.