AREsp 2673744 - ACORDAO

AREsp 2673744 - ACORDAO

O acórdão embargado deixou de analisar argumentos essenciais apresentados no Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso; em razão dessa omissão, e diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, em casos excepcionais, embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. C. CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por não enfrentamento dos argumentos do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração
  3. 3 Equivocada manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar argumentos essenciais apresentados no Agravo Interno que poderiam conduzir a resultado diverso; em razão dessa omissão, e diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, em casos excepcionais, embargos de declaração podem ter efeitos infringentes, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornam-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 365/371e e a decisão monocrática de fls. 323/324e.