AREsp 2866218 - DECISAO

AREsp 2866218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, tornando insuficiente a oposição de embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre aplicação futura de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: NEURO INACIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NEURO INACIO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não admitiu o Recurso Especial quanto à análise dos artigos 408 e 405 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, tornando insuficiente a oposição de embargos para rediscutir a matéria; advertiu-se sobre aplicação futura de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)