AREsp 2875480 - DECISAO

AREsp 2875480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente, no agravo para subida do Recurso Especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AREAL NAQUE LTDA; Embargante: EDUARDO JOSE RODRIGUES BARREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AREAL NAQUE LTDA

Embargante

EDUARDO JOSE RODRIGUES BARREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a agravante não impugnou especificamente, no agravo para subida do Recurso Especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e por isso não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)