AREsp 2868155 - DECISAO

AREsp 2868155 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a via eleita não se presta à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento dos fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, e a via eleita não se presta à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).