AREsp 2876250 - DECISAO

AREsp 2876250 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo este o momento adequado para tal impugnação, de modo que a matéria está preclusa e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: CASA DO CREDITO S/A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DO CREDITO S/A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da fundamentação per relationem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de fundamentação
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, sendo este o momento adequado para tal impugnação, de modo que a matéria está preclusa e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).