AREsp 2837291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito; assim não há omissão a ser suprida e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Nulidade Do Processo Administrativo, Escritura Pública

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Case Brief

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Parties

FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de exame de mérito quando faltam pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa