AREsp 481873 - DECISAO

AREsp 481873 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no acórdão: o Tribunal aplicou o entendimento do STF de que a Constituição não impõe o limite de 60 horas para a acumulação de cargos de saúde, restando apenas a compatibilidade de horários a ser verificada pela Administração, e a União não comprovou a incompatibilidade da jornada de 62,5 horas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limite De Jornada De 60 Horas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limite De Jornada De 60 Horas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada padecia de omissão quanto à necessidade de observância de requisitos administrativos para acumulação de cargos com carga horária superior a 60 horas semanais
  2. 2 se o limite de 60 horas semanais se aplica à acumulação de cargos de profissionais da saúde
  3. 3 qual é o papel da Administração Pública na aferição da compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão no acórdão: o Tribunal aplicou o entendimento do STF de que a Constituição não impõe o limite de 60 horas para a acumulação de cargos de saúde, restando apenas a compatibilidade de horários a ser verificada pela Administração, e a União não comprovou a incompatibilidade da jornada de 62,5 horas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.