REsp 2182846 - DECISAO

REsp 2182846 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; o embargante buscava reformar os fundamentos da decisão, o que não é cabível na via aclaratória; além disso, não houve fixação de honorários recursais por ausência de previsão na sentença, motivo pelo qual não coube declarar suspensão ou isenção nessa sede.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas, Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmulas Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO ANTONINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e isenção do pagamento das custas por força da justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Fixação de honorários recursais quando ausente na sentença e no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC; o embargante buscava reformar os fundamentos da decisão, o que não é cabível na via aclaratória; além disso, não houve fixação de honorários recursais por ausência de previsão na sentença, motivo pelo qual não coube declarar suspensão ou isenção nessa sede.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.