EAREsp 2346733 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não atendeu à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, o que torna incabível a alteração da decisão por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCAS MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação Do Dissídio, Súmulas/stj, Habeas Corpus
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação Do Dissídio Súmulas/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MACHADO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não atendeu à exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, o que torna incabível a alteração da decisão por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).