AREsp 2856367 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício sanável: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria decidida e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admissiu o Recurso Especial
2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar vício apontado
3 Aplicação da Súmula 83/STJ e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração.
Advertência à parte embargante e aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.