EAREsp 2815350 - DECISAO

EAREsp 2815350 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando visam confrontar decisões que tratam apenas de questões de admissibilidade sem efetiva análise do mérito, inexistindo dissenso interpretativo apto a ensejar os embargos no caso concreto.

Parties
Embargante: JUNIOR CESAR ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência por incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência quanto à existência de dissenso interpretativo em sede de mérito
  3. 3 possibilidade de aproveitamento dos vícios apontados por meio de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando visam confrontar decisões que tratam apenas de questões de admissibilidade sem efetiva análise do mérito, inexistindo dissenso interpretativo apto a ensejar os embargos no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.