AREsp 2719763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração tinham caráter exclusivamente infringente e foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e da economia processual; todavia, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2024 e agravo em 13/05/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por esses motivos recebeu-se os embargos como agravo interno e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/embargante: LAÉRCIO LUIZ BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO LUIZ BEVILAQUA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre o prazo recursal para agravo em recurso especial
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno com fundamento na fungibilidade e economia processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tinham caráter exclusivamente infringente e foram recebidos como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e da economia processual; todavia, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/04/2024 e agravo em 13/05/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por esses motivos recebeu-se os embargos como agravo interno e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.