AREsp 2489811 - ACORDAO

AREsp 2489811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera discordância com a solução adotada, razão pela qual não cabe alteração via aclaratórios e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial): Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial): Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera discordância com a solução adotada, razão pela qual não cabe alteração via aclaratórios e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.