AREsp 2567855 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se constatando omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, a ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso não constitui vício sanável posteriormente, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: PAULO ARLIS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Processual (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se constatando omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de mero inconformismo da parte; além disso, a ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso não constitui vício sanável posteriormente, e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração