AREsp 2735461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem fins exclusivamente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser recebidos como agravo interno em observância aos princípios da economia e da fungibilidade; além disso, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e, assim, o recurso não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Embargante: EDER CARLOS BERNARDINI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EDER CARLOS BERNARDINI BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem fins exclusivamente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser recebidos como agravo interno em observância aos princípios da economia e da fungibilidade; além disso, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e, assim, o recurso não deve ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao recurso