REsp 2068192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, tornando inadequado o manejo de embargos de declaração para suprir a pretensão de reexame ou reforma do julgado; além disso, reconheceu-se a admissibilidade da ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação do Tema 69/STF nos termos do art. 535, § 8º do CPC.

Parties
Embargante: Fibraform Indústria de Embalagens Plásticas Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Na Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fibraform Indústria de Embalagens Plásticas Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Na Segunda Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, tornando inadequado o manejo de embargos de declaração para suprir a pretensão de reexame ou reforma do julgado; além disso, reconheceu-se a admissibilidade da ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação do Tema 69/STF nos termos do art. 535, § 8º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.