REsp 2170791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, ao reexame do julgado e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão impugnado analisou e fundamentou as teses relevantes. No mérito, reafirmou-se que IRPJ e CSLL incidem quando se dá a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ocorre após o deferimento da prévia habilitação administrativa, sendo a DCOMP apta a extinguir o crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Momento Da Incidência Tributária, Habilitação Administrativa De Crédito, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação Tributária Momento Da Incidência Tributária Habilitação Administrativa De Crédito Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de quando embargos configuram tentativa de reexame do julgado e, portanto, são inadmissíveis
  3. 3 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, ao reexame do julgado e não à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão impugnado analisou e fundamentou as teses relevantes. No mérito, reafirmou-se que IRPJ e CSLL incidem quando se dá a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ocorre após o deferimento da prévia habilitação administrativa, sendo a DCOMP apta a extinguir o crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.