AREsp 2892395 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a matéria submetida ao STJ foi devidamente apreciada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o Recurso Especial não cumpriu os requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MAXWELL SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MAXWELL SANTOS RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, contradição ou omissão
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a matéria submetida ao STJ foi devidamente apreciada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o Recurso Especial não cumpriu os requisitos de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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