HC 865479 - ACORDAO

HC 865479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciaram os vícios previstos no art.619 do CPP; tratou-se de mero inconformismo com o resultado. Ademais, a orientação jurisprudencial considera insuficiente, isoladamente, o depoimento colhido em sede inquisitorial para justificar a pronúncia, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme entendimento do STF, sendo inadequada a tentativa de rediscutir o mérito via embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 5º, XXXVIII, D Da CF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art.619 do CPP)
  2. 2 Validade de prova colhida na fase inquisitorial para fins de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se evidenciaram os vícios previstos no art.619 do CPP; tratou-se de mero inconformismo com o resultado. Ademais, a orientação jurisprudencial considera insuficiente, isoladamente, o depoimento colhido em sede inquisitorial para justificar a pronúncia, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme entendimento do STF, sendo inadequada a tentativa de rediscutir o mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração