AREsp 2582300 - ACORDAO

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Não conheceram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo; tal exigência decorre do art. 1.023 do CPC em consonância com o entendimento do STJ e a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARCOS MIRANDA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Teoria Do Fato Consumado, Carência Superveniente, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

MARCOS MIRANDA MADUREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos; Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos apesar de não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.023 do CPC
  2. 2 Se mero inconformismo do embargante é suficiente para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 284 do STF quanto aos requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo; tal exigência decorre do art. 1.023 do CPC em consonância com o entendimento do STJ e a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma