AREsp 2733673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e tratou os pontos essenciais; as matérias apontadas pelo embargante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; havia deficiência na fundamentação recursal, nos termos analogados à Súmula 284/STF; e qualquer tentativa de modificar o julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão e prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e tratou os pontos essenciais; as matérias apontadas pelo embargante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; havia deficiência na fundamentação recursal, nos termos analogados à Súmula 284/STF; e qualquer tentativa de modificar o julgamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.