REsp 2033453 - ACORDAO

REsp 2033453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o reexame do recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e inadmissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o reexame do recurso extraordinário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados