AREsp 2830714 - DECISAO

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Os documentos juntados não foram suficientes para comprovar a alegada publicação em data diversa nem outra suspensão do expediente; considerando a publicação do acórdão em 25.3.2024 e aplicando-se a contagem prevista (excluir o primeiro dia, descontar os feriados comprovados de 27 a 29/3/2024 e reiniciar em 1º/4/2024), o prazo de 15 dias úteis terminou em 18.4.2024, de modo que o Recurso Especial apresentado em 19.4.2024 é intempestivo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006), Interrupção/suspensão De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006) Interrupção/suspensão De Prazo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Prova documental da suspensão/interrupção do expediente forense (feriado/recesso local)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não foram suficientes para comprovar a alegada publicação em data diversa nem outra suspensão do expediente; considerando a publicação do acórdão em 25.3.2024 e aplicando-se a contagem prevista (excluir o primeiro dia, descontar os feriados comprovados de 27 a 29/3/2024 e reiniciar em 1º/4/2024), o prazo de 15 dias úteis terminou em 18.4.2024, de modo que o Recurso Especial apresentado em 19.4.2024 é intempestivo; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).