REsp 2123054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequou-se à sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e ao art. 1.030 do CPC; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratório, havendo apenas tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já decidida pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar o rito da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequou-se à sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e ao art. 1.030 do CPC; não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaratório, havendo apenas tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil