EAREsp 2614272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo admissível na via dos declaratórios; consignou-se que embargos de divergência são cabíveis apenas contra decisões colegiadas, não contra decisões monocráticas.

Parties
Embargante: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de omissão apta a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo admissível na via dos declaratórios; consignou-se que embargos de divergência são cabíveis apenas contra decisões colegiadas, não contra decisões monocráticas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).